REsp 2150200 - DECISAO

REsp 2150200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de que as alegações do recorrente (ilegalidade das buscas e quebra da cadeia de custódia) implicariam reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada nessa instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte estadual constatou fundada suspeita para a abordagem (denúncia anônima minimamente confirmada, tentativa de fuga e indicação do endereço pelo acusado) e ausência de demonstração de prejuízo quanto à cadeia de custódia, não havendo óbice à manutenção da decisão recorrida; matéria constitucional não foi enfrentada por competência do STF.

Parties
Recorrente: DIEGO LOPES PAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Veicular Busca Domiciliar Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por busca veicular e domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 ausência de confissão espontânea e autorização para ingresso domiciliar
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de que as alegações do recorrente (ilegalidade das buscas e quebra da cadeia de custódia) implicariam reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada nessa instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte estadual constatou fundada suspeita para a abordagem (denúncia anônima minimamente confirmada, tentativa de fuga e indicação do endereço pelo acusado) e ausência de demonstração de prejuízo quanto à cadeia de custódia, não havendo óbice à manutenção da decisão recorrida; matéria constitucional não foi enfrentada por competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.