AREsp 2313787 - DECISAO

AREsp 2313787 - DECISAO

Verificada ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e em face do entendimento consolidado pelo STF sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e das provas daí decorrentes, o que impõe cassar os julgamentos de mérito e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: RIAN HENRIQUE SANTOS PAIVA; Recorrido: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Majorante Por Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

RIAN HENRIQUE SANTOS PAIVA

Agravante

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e em face do entendimento consolidado pelo STF sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e das provas daí decorrentes, o que impõe cassar os julgamentos de mérito e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.