AREsp 2651202 - DECISAO

AREsp 2651202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a desclassificação para posse de drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação do princípio da insignificância às munições foi considerada inaplicável no caso concreto em razão da vinculação da apreensão ao contexto de tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS DE CAMPOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006), Posse De Munição (lei 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006) Posse De Munição (lei 10.826/2003) Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINÍCIUS DE CAMPOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se cabe desclassificação de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) sem reexame de provas
  2. 2 se é aplicável o princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 se o reexame do conjunto fático-probatório é possível em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a desclassificação para posse de drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação do princípio da insignificância às munições foi considerada inaplicável no caso concreto em razão da vinculação da apreensão ao contexto de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.