AREsp 2685355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido decidida por esta Corte nos autos do Habeas Corpus n. 917478/BA (prejudicialidade) e, ainda, porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa à exasperação da pena base carecia de indicação do dispositivo legal atacado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CRISTIANO BOCZON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO BOCZON

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria já apreciada em habeas corpus
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 valor probante do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido decidida por esta Corte nos autos do Habeas Corpus n. 917478/BA (prejudicialidade) e, ainda, porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa à exasperação da pena base carecia de indicação do dispositivo legal atacado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.