HC 943158 - DECISAO

HC 943158 - DECISAO

A quantidade apreendida (15,92g de cocaína e 39,29g de crack) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar maior reprovabilidade apta a exasperar a pena-base; por esse motivo, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Mantido o agravamento por reincidência específica (aumento de 1/6), resultando em sanção intermediária de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e regime inicial fechado mantido em razão do quantum final da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: IAN HENRIQUE DA SILVA PAULINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

IAN HENRIQUE DA SILVA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 relevância da quantidade de droga para fixação da pena-base
  3. 3 incidência da reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (15,92g de cocaína e 39,29g de crack) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar maior reprovabilidade apta a exasperar a pena-base; por esse motivo, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Mantido o agravamento por reincidência específica (aumento de 1/6), resultando em sanção intermediária de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e regime inicial fechado mantido em razão do quantum final da pena e da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo).