HC 946718 - DECISAO

HC 946718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso especial é inadequada e porque a negativa do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas em conclusões fáticas sobre dedicação à atividade criminosa (campanas, filmagens, apreensões, confirmação por usuário, presença de crianças), cuja desconstituição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da dosimetria e fixação do regime prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso especial é inadequada e porque a negativa do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas em conclusões fáticas sobre dedicação à atividade criminosa (campanas, filmagens, apreensões, confirmação por usuário, presença de crianças), cuja desconstituição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.