HC 946323 - DECISAO

HC 946323 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi promovida após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tenha sido manejada revisão criminal, circunstância que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e da impossibilidade de o habeas corpus suprir a revisão criminal, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: SARA LOPES SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

SARA LOPES SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de revisão criminal
  2. 2 pedidos de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi promovida após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tenha sido manejada revisão criminal, circunstância que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e da impossibilidade de o habeas corpus suprir a revisão criminal, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.