HC 941727 - DECISAO

HC 941727 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/diversidade das drogas, confissão, depoimentos policiais), providência não admissível em habeas corpus; assim, o pedido não foi conhecido, mantendo-se o regime inicial fechado dada a negativação do vetor relativo às consequências do delito.

Parties
Paciente: VICTORHUGO ARAGAO CARDOSO NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

VICTORHUGO ARAGAO CARDOSO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação de regime inicial menos gravoso (aberto ou semiaberto)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/diversidade das drogas, confissão, depoimentos policiais), providência não admissível em habeas corpus; assim, o pedido não foi conhecido, mantendo-se o regime inicial fechado dada a negativação do vetor relativo às consequências do delito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.