AREsp 2685355 - DECISAO

AREsp 2685355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão de desconstituição do perdimento do veículo demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda aplicável a expropriação/confisco prevista no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e na Lei 11.343/2006, sem demonstração de propriedade por terceiro de boa-fé ou origem lícita do bem.

Parties
Agravante: RONALDO AQUILES VELOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo Apreendido, Perdimento/expropriação De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 243 Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Perdimento/expropriação De Bens Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RONALDO AQUILES VELOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 perdimento/expropriação de bem apreendido em decorrência de tráfico de drogas (art. 243, parágrafo único, CF; art. 63 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão de desconstituição do perdimento do veículo demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda aplicável a expropriação/confisco prevista no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e na Lei 11.343/2006, sem demonstração de propriedade por terceiro de boa-fé ou origem lícita do bem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.