HC 947229 - DECISAO

HC 947229 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva ser conhecido por substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante: apenas a posse de pequena quantidade de droga (aproximadamente 3,8 g de crack) foi comprovada, sem outros indícios de tráfico (ausência de mercancia, balança, embalagens, cadernos), e o dinheiro apreendido podia provir de trabalho, razão pela qual se torna necessária a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificação, cabendo ao Juízo das execuções adequar a pena ou declarar extinção de punibilidade conforme o cumprimento.

Parties
Paciente: RENAN SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art.28 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RENAN SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de prova robusta para condenação por tráfico e possível desclassificação para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006) diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva ser conhecido por substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante: apenas a posse de pequena quantidade de droga (aproximadamente 3,8 g de crack) foi comprovada, sem outros indícios de tráfico (ausência de mercancia, balança, embalagens, cadernos), e o dinheiro apreendido podia provir de trabalho, razão pela qual se torna necessária a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificação, cabendo ao Juízo das execuções adequar a pena ou declarar extinção de punibilidade conforme o cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.