REsp 2166276 - DECISAO

REsp 2166276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, mantida a fundamentação para a fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/2006), deve ser reconhecida a atenuante decorrente da confissão informal (art.65, III, d, CP) e aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), modulando-se as frações na dosimetria e resultando na redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 389 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EDUARDA OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca E Apreensão/inspeção Administrativa, Direito Ao Silêncio/aviso De Miranda, Regime Prisional
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Parties

EDUARDA OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inspeção/visita realizada pela Polícia Rodoviária Federal em transporte coletivo
  2. 2 validade e efeitos da confissão informal perante policiais (art.65, III, d, CP)
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, mantida a fundamentação para a fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/2006), deve ser reconhecida a atenuante decorrente da confissão informal (art.65, III, d, CP) e aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), modulando-se as frações na dosimetria e resultando na redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 389 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP)
  • Reconhecer a incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006)