HC 944988 - DECISAO

HC 944988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade porque havia fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e posterior domiciliar (informes anônimos combinados com reconhecimento em diligência anterior e mandado de prisão), e questões de insuficiência probatória demandam reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Insuficiência Probatória, Fundada Suspeita, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar +4 more

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Parties

LUCIANO RANGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto à descrição da imputação de associação para o tráfico
  2. 2 nulidade processual por alegada ilicitude das provas (busca pessoal e domiciliar)
  3. 3 nulidade da audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade porque havia fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e posterior domiciliar (informes anônimos combinados com reconhecimento em diligência anterior e mandado de prisão), e questões de insuficiência probatória demandam reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.