REsp 2149584 - DECISAO

REsp 2149584 - DECISAO

Não há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo e a quantidade/forma de acondicionamento da droga, isoladamente, não demonstram com segurança a mercancia, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com retorno à instância de origem para os ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Valoração De Prova, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Valoração De Prova Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Não há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo e a quantidade/forma de acondicionamento da droga, isoladamente, não demonstram com segurança a mercancia, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com retorno à instância de origem para os ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial provido; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas