HC 899047 - DECISAO

HC 899047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, e as questões alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de reexaminar matéria fático-probatória sem incorrer em supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ARANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Pena E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prisão Preventiva Prova Ilícita +4 more

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Parties

DIEGO ARANDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, e as questões alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de reexaminar matéria fático-probatória sem incorrer em supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.