HC 914992 - DECISAO

HC 914992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105 da CF e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THAIB FELIPE SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105 Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 105 Da CF

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Parties

THAIB FELIPE SILVA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105 da CF e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, haja vista a indevida supressão de instância.
  • Publique-se e intimem-se.