HC 937205 - DECISAO

HC 937205 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na decisão que negou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos contemporâneos e documentados (apreensão de porções de cocaína, dinheiro e ato infracional equiparado ao roubo), que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando os requisitos da redução; mantida a pena-base e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Paciente: WENDEL IGOR SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Prisional

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Parties

WENDEL IGOR SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na decisão que negou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos contemporâneos e documentados (apreensão de porções de cocaína, dinheiro e ato infracional equiparado ao roubo), que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando os requisitos da redução; mantida a pena-base e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.