HC 944549 - DECISAO

HC 944549 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado trouxe elementos concretos idôneos que indicam dedicação do agente ao tráfico (volume aproximado de droga apreendida, intensa movimentação de usuários no local, posse de arma e munições, condenação anterior), e que não há manifesta ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DE ASSUMPCAO SCHIFELBANIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

CHRISTIAN DE ASSUMPCAO SCHIFELBANIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos probatórios além da quantidade de droga
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado trouxe elementos concretos idôneos que indicam dedicação do agente ao tráfico (volume aproximado de droga apreendida, intensa movimentação de usuários no local, posse de arma e munições, condenação anterior), e que não há manifesta ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido de Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal