HC 931028 - DECISAO

HC 931028 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, verificou-se que a quantidade apreendida com o paciente (95,28 g de cocaína e 66,83 g de maconha) configura pequena quantidade e, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3. Mantida a pena-base no mínimo legal na primeira fase e inexistindo circunstâncias desfavoráveis, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTIANO OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY CRISTIANO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida pode, isoladamente, afastar a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, verificou-se que a quantidade apreendida com o paciente (95,28 g de cocaína e 66,83 g de maconha) configura pequena quantidade e, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3. Mantida a pena-base no mínimo legal na primeira fase e inexistindo circunstâncias desfavoráveis, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa