HC 946215 - DECISAO

HC 946215 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem apresentou elementos concretos nos autos que demonstram a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), permanecendo a condenação; assim, não cabe absolvição nem aplicação da minorante do § 4º do art. 33, e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Aplicação De Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do acusado quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem apresentou elementos concretos nos autos que demonstram a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), permanecendo a condenação; assim, não cabe absolvição nem aplicação da minorante do § 4º do art. 33, e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se