HC 927424 - DECISAO

HC 927424 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima porque, além da informação anônima, o acusado empreendeu fuga repentina ao avistar a equipe policial, comportamento que, não tendo sido desmentido por outros elementos, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por outro lado, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, afastou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de demonstração de comercialização no interior do transporte público, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ROMARIO MARTINS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para afastar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMARIO MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando há uso de transporte público
  3. 3 valoração da fuga ao avistar guarnição policial como indício de posse de corpo de delito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima porque, além da informação anônima, o acusado empreendeu fuga repentina ao avistar a equipe policial, comportamento que, não tendo sido desmentido por outros elementos, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por outro lado, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, afastou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de demonstração de comercialização no interior do transporte público, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para afastar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.

Orders

  • Afastar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.