HC 945894 - DECISAO

HC 945894 - DECISAO

Verificado que a quantidade do entorpecente foi utilizada para exasperar a pena-base, sua utilização também para modular a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem conforme jurisprudência consolidada (Tese de Repercussão Geral n. 712), devendo, portanto, a causa de diminuição incidir no grau máximo (2/3), com redimensionamento da pena e consequente concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO DOS REIS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO DOS REIS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade e natureza da droga tanto na pena-base quanto na modulação da minorante (possibilidade de bis in idem)
  2. 2 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade do entorpecente foi utilizada para exasperar a pena-base, sua utilização também para modular a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem conforme jurisprudência consolidada (Tese de Repercussão Geral n. 712), devendo, portanto, a causa de diminuição incidir no grau máximo (2/3), com redimensionamento da pena e consequente concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo