AREsp 2691772 - DECISAO

AREsp 2691772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; entendeu-se que a abordagem e buscas foram realizadas com fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, sendo legais; aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (afastando a consideração de processo em curso como óbice), reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa; manteve-se a impossibilidade da substituição por restritivas de direito ante a falta do requisito subjetivo previsto no art.44, III, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: MURIEL VINÍCIUS ROCHA ANDREASSA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Recurso Especial Para Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MURIEL VINÍCIUS ROCHA ANDREASSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Recurso Especial Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar (fundada suspeita)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; entendeu-se que a abordagem e buscas foram realizadas com fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, sendo legais; aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (afastando a consideração de processo em curso como óbice), reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa; manteve-se a impossibilidade da substituição por restritivas de direito ante a falta do requisito subjetivo previsto no art.44, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a configuração da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão