HC 869386 - DECISAO

HC 869386 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de insurgência contra acórdão já transitado em julgado e que deveria ser manejada por meio de revisão criminal; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo critério da natureza/quantidade das drogas apreendidas, sendo essa elevação desproporcional frente às quantidades apreendidas, razão pela qual se concedeu de ofício a redução da pena-base ao mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, mantendo-se os demais termos da condenação e estendendo os efeitos ao corréu TYAGO FERREIRA ROCHA.

Parties
Paciente: ADRIELE TROCOLETTI DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: TYAGO FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reduzir ao mínimo legal a pena-base da paciente quanto ao delito de tráfico de drogas; mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu TYAGO FERREIRA ROCHA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ADRIELE TROCOLETTI DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

TYAGO FERREIRA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas apreendidas (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de insurgência contra acórdão já transitado em julgado e que deveria ser manejada por meio de revisão criminal; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo critério da natureza/quantidade das drogas apreendidas, sendo essa elevação desproporcional frente às quantidades apreendidas, razão pela qual se concedeu de ofício a redução da pena-base ao mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, mantendo-se os demais termos da condenação e estendendo os efeitos ao corréu TYAGO FERREIRA ROCHA.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reduzir ao mínimo legal a pena-base da paciente quanto ao delito de tráfico de drogas; mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu TYAGO FERREIRA ROCHA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir ao mínimo legal a pena-base da paciente em relação ao delito de tráfico de drogas