HC 910067 - DECISAO

HC 910067 - DECISAO

Constatou-se que não havia elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado na residência sem mandado, e que não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; por isso, houve violação à inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas (e as derivadas) são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.133813-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrância, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão
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Parties

VICTOR HUGO SILVA MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.133813-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e alcance da flagrância
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Constatou-se que não havia elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado na residência sem mandado, e que não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; por isso, houve violação à inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas (e as derivadas) são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento, conforme entender de direito.