HC 928805 - DECISAO

HC 928805 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base; revalorar esses mesmos elementos na terceira fase para modular a causa de diminuição importaria em bis in idem, razão pela qual se deve aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º (2/3), redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 200 dias-multa e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: KELVIS TIRONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

KELVIS TIRONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 bis in idem na utilização dos mesmos elementos na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base; revalorar esses mesmos elementos na terceira fase para modular a causa de diminuição importaria em bis in idem, razão pela qual se deve aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º (2/3), redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 200 dias-multa e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3 e redimensionar a reprimenda definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.
  • Determino regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal, sendo incabível a substituição por sanções restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal).