HC 933702 - ACORDAO

HC 933702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia interposição concomitante de recurso especial cujos autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, configurando a vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso que tratem das mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade); assim, deve tramitar prioritariamente a via de impugnação adequada, tornando prematuro o julgamento do writ nesta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO BEZERRA PEREIRA; Agravante: WESLEY BEZERRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Habeas Corpus, Recurso Especial
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Parties

JOSÉ MARCELO BEZERRA PEREIRA

Agravante

WESLEY BEZERRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada nulidade por busca veicular e invalidação das provas
  3. 3 pedido de redução da pena-base deduzido concomitantemente em writ e recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia interposição concomitante de recurso especial cujos autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, configurando a vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso que tratem das mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade); assim, deve tramitar prioritariamente a via de impugnação adequada, tornando prematuro o julgamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.