HC 925557 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação do redutor da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar tema não debatido na instância originária em razão da vedação à supressão de instância.
- Parties
- Agravante: BRENDON WASHINGTON BARBOSA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
BRENDON WASHINGTON BARBOSA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não analisada pelo Tribunal de origem
- 2 Impedimento do STJ de apreciar matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
- 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação do redutor da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar tema não debatido na instância originária em razão da vedação à supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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