HC 882855 - ACORDAO

HC 882855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na esteira do REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139), é inadmissível usar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; inexistindo prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do § 4º na fração de 2/3 conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Tema Repetitivo N. 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Tema Repetitivo N. 1.139

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FLÁVIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Prova necessária para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aplicação da fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na esteira do REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139), é inadmissível usar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; inexistindo prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do § 4º na fração de 2/3 conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que aplicou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3