HC 934342 - ACORDAO

HC 934342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (fevereiro de 2019), o que torna a via inadmissível; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; e, quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o seu afastamento com base nas circunstâncias do delito (quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa), matéria cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: MATEUS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade Da Busca, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Nulidade Da Busca Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS COSTA SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e/ou busca domiciliar e desentranhamento de provas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (fevereiro de 2019), o que torna a via inadmissível; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; e, quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o seu afastamento com base nas circunstâncias do delito (quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa), matéria cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada