HC 919082 - ACORDAO

HC 919082 - ACORDAO

A busca pessoal foi ilícita porque fundada apenas em nervosismo, insuficiente para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; não houve comprovação do consentimento voluntário para ingresso domiciliar; sendo ilícito o ingresso, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental que pretendia cassar a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Giovanni; Corréu/denunciado: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliário
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Giovanni

Paciente

LUCAS

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do abordado constitui fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Validade da entrada em domicílio sem mandado ou sem comprovação de consentimento voluntário
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em buscas pessoais e domiciliares realizadas sem requisitos legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilícita porque fundada apenas em nervosismo, insuficiente para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; não houve comprovação do consentimento voluntário para ingresso domiciliar; sendo ilícito o ingresso, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental que pretendia cassar a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.