HC 878200 - DECISAO

HC 878200 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente proferida na origem com fundamento no art. 386, incs. V e VII do CPP, com expedição de alvará de soltura; anteriormente, a negativa de liminar e a denegação da ordem estavam lastreadas na demonstração de materialidade e indícios de autoria e na fundamentação de risco à ordem pública que justificou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAILTON HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF

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Parties

RAILTON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  2. 2 Materialidade e indícios de autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Justificação da prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente proferida na origem com fundamento no art. 386, incs. V e VII do CPP, com expedição de alvará de soltura; anteriormente, a negativa de liminar e a denegação da ordem estavam lastreadas na demonstração de materialidade e indícios de autoria e na fundamentação de risco à ordem pública que justificou a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.