HC 946082 - DECISAO

HC 946082 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e pedir desclassificação exige revolvimento fático-probatório e prévio debate na instância de origem; admitir o exame acarretaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento em entendimento jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a prestação jurisdicional de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Supressão De Instância Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e pedir desclassificação exige revolvimento fático-probatório e prévio debate na instância de origem; admitir o exame acarretaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento em entendimento jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a prestação jurisdicional de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.