AREsp 2091607 - DECISAO

AREsp 2091607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão e ausência de demonstração do dissídio), mas verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal e nas provas dela derivadas por ausência de fundada suspeita; assim, concedeu-se habeas corpus ex officio, reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Thiago Antonio de Aguiar Berteli; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus Ex Officio Com Absolvição
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita E Derivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimental) Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita E Derivada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thiago Antonio de Aguiar Berteli

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus Ex Officio Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e da prova dela derivada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão e ausência de demonstração do dissídio), mas verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal e nas provas dela derivadas por ausência de fundada suspeita; assim, concedeu-se habeas corpus ex officio, reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal