AREsp 2552449 - DECISAO

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Havendo contradição interna e erro material na fundamentação da terceira fase da dosimetria (menção equivocada de coeficiente 2/3 quando a fundamentação aplicava 1/6), os embargos de declaração foram providos para corrigir a fração para 1/6 em face da condição de 'mula' e, observando o princípio da non reformatio in pejus, restabelecer o regime inicial semiaberto determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: EDSON FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Erro Material
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Princípio Da Non Reformatio in Pejus Erro Material

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Parties

EDSON FARIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição e erro material na fundamentação da terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (condição de 'mula')
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em recurso exclusivo da defesa e aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna e erro material na fundamentação da terceira fase da dosimetria (menção equivocada de coeficiente 2/3 quando a fundamentação aplicava 1/6), os embargos de declaração foram providos para corrigir a fração para 1/6 em face da condição de 'mula' e, observando o princípio da non reformatio in pejus, restabelecer o regime inicial semiaberto determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento.

Orders

  • Corrigir o erro material na dosimetria, alterando a fração de 2/3 para 1/6 na terceira fase
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto