HC 938526 - DECISAO

HC 938526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à reapreciação de acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, situação em que o Supremo Tribunal/ Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Impetrante: LUCAS MATEUS SGOBBI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS MATEUS SGOBBI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à reapreciação de acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, situação em que o Supremo Tribunal/ Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.