HC 946504 - DECISAO

HC 946504 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: o julgado demonstrou, por elementos concretos (confissão de usuário, apreensão de drogas e petrechos, mensagens e publicações), a dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere a liminar e se mantém a decisão impugnada.

Parties
Paciente: NATANAEL FERNANDES GARDELIN; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

NATANAEL FERNANDES GARDELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 Revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: o julgado demonstrou, por elementos concretos (confissão de usuário, apreensão de drogas e petrechos, mensagens e publicações), a dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere a liminar e se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.