HC 935120 - DECISAO

HC 935120 - DECISAO

A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o paciente apenas admitiu consumo ou posse para uso próprio, não reconhecendo a traficância (Súmula 630/STJ). Contudo, considerando que a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base (o que impediria nova valoração por bis in idem), a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena do paciente nos termos da decisão.

Parties
Paciente: JOSIMAR DANTAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (súmula 630/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (súmula 630/stj)

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Parties

JOSIMAR DANTAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem ao considerar a quantidade da droga tanto na pena-base quanto para afastar a redução

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o paciente apenas admitiu consumo ou posse para uso próprio, não reconhecendo a traficância (Súmula 630/STJ). Contudo, considerando que a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base (o que impediria nova valoração por bis in idem), a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena do paciente nos termos da decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas para 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 208 dias-multa