HC 947673 - DECISAO

HC 947673 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, o tribunal reconheceu a redução máxima da causa (2/3), redimensionou a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE RODRIGUES PARAISO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500818-35.2021.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime e determinar a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES PARAISO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500818-35.2021.8.26.0617)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, o tribunal reconheceu a redução máxima da causa (2/3), redimensionou a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime e determinar a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa