REsp 2102485 - DECISAO

REsp 2102485 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, declarar ilícitas as provas por derivação e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAGA JACOB; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer nulidade relativa da busca pessoal, declarar ilícitas as provas por derivação e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria
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Parties

RICARDO BRAGA JACOB

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal e consequências para as provas
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, declarar ilícitas as provas por derivação e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer nulidade relativa da busca pessoal, declarar ilícitas as provas por derivação e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e das provas ilícitas por derivação