HC 764844 - DECISAO

HC 764844 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apreciou exaustivamente as alegações de nulidade relacionadas à busca pessoal e à cadeia de custódia, devendo as questões ser impugnadas perante o tribunal a quo, evitando supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DELVANEIDE DE PAIVA CHRISTIANO (ou DELVANEIDE DE PAIVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância/sentença Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Audiência De Custódia Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

DELVANEIDE DE PAIVA CHRISTIANO (ou DELVANEIDE DE PAIVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apreciou exaustivamente as alegações de nulidade relacionadas à busca pessoal e à cadeia de custódia, devendo as questões ser impugnadas perante o tribunal a quo, evitando supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.