HC 924717 - DECISAO

HC 924717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a intervenção de ofício, e o pedido relativo à aplicação do redutor de 2/3 não foi objeto de debate no tribunal de origem por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração inovadores.

Parties
Paciente: NATAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

NATAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena por negativa à eleição da fração de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise de possível ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a intervenção de ofício, e o pedido relativo à aplicação do redutor de 2/3 não foi objeto de debate no tribunal de origem por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração inovadores.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.