HC 947326 - DECISAO

HC 947326 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem via habeas corpus, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica (vultosa quantidade de droga, logística em comboio organizado, veículos adaptados, confissão) para afastar a minorante do art. 33, §4º; a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus/recurso estreito, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS; Paciente: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS

Paciente

MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 relação entre quantidade de droga e dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem via habeas corpus, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica (vultosa quantidade de droga, logística em comboio organizado, veículos adaptados, confissão) para afastar a minorante do art. 33, §4º; a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus/recurso estreito, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.