HC 943772 - DECISAO

HC 943772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de apelação já transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal ou que deva ser apreciado previamente nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: MARLONE DELCARRO MELGACO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLONE DELCARRO MELGACO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da agravante da calamidade pública na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de apelação já transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal ou que deva ser apreciado previamente nas instâncias competentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se