HC 930163 - DECISAO

HC 930163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada e não há constrangimento ilegal demonstrado: a Corte estadual fundamentou concretamente a aplicação da fração redutora em 1/2 com base nas circunstâncias do flagrante e na quantidade de droga (≈66,9 g), sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação de fração inferior a 2/3 diante das provas e da motivação do julgador.

Parties
Paciente: PAMELA BRUNA FREIRE LOPES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7008129-38.2023.8.22.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantum Da Fração Redutora, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantum Da Fração Redutora Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional

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Parties

PAMELA BRUNA FREIRE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7008129-38.2023.8.22.0014)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quantum da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade judicial para fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada e não há constrangimento ilegal demonstrado: a Corte estadual fundamentou concretamente a aplicação da fração redutora em 1/2 com base nas circunstâncias do flagrante e na quantidade de droga (≈66,9 g), sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação de fração inferior a 2/3 diante das provas e da motivação do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.