HC 947630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido; Autos Solicitados Ao Juízo a Quo Para Informações E Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva
2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em preventiva
3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em exame superficial, não restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão imediata da ordem; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada com base na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, rádio comunicador, simulacro, arma de fogo e dinheiro, indícios de dedicação ao tráfico que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto a KAÍQUE, não se conhece do pedido por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; não conhecimento da pretensão em relação a KAÍQUE por supressão de instância; autos solicitados ao juízo a quo para informações e remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

• Indefiro o pedido liminar.
• Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.