HC 936213 - ACORDAO

HC 936213 - ACORDAO

A corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque a grande quantidade de droga apreendida (99 porções, 86,65kg) e o modus operandi indicam dedicação à atividade criminosa e colaboração com esquema criminoso; alterar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental, preservando-se, contudo, a redução da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO BENEVIDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO BENEVIDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque a grande quantidade de droga apreendida (99 porções, 86,65kg) e o modus operandi indicam dedicação à atividade criminosa e colaboração com esquema criminoso; alterar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental, preservando-se, contudo, a redução da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.