HC 844331 - DECISAO

HC 844331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita: as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida e objetos de fracionamento), afastaram a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por demonstrarem dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não admite reexame de provas.

Parties
Paciente: GABRIEL GUSTAVO GROBA CABARCOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL GUSTAVO GROBA CABARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida e de objetos de fracionamento como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita: as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida e objetos de fracionamento), afastaram a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por demonstrarem dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não admite reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.