REsp 2153819 - DECISAO

REsp 2153819 - DECISAO

Parties
Recorrente: PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 valoração das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)