HC 831276 - DECISAO

HC 831276 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se superveniência de sentença condenatória, que impôs pena ao paciente e constitui novo título legitimador da restrição de liberdade; por esse motivo, o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Decisão de reconsideração acolhida; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Reconsideração

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Parties

JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título).
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar (alegações da defesa).
  3. 3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática que julgou o writ prejudicado.

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se superveniência de sentença condenatória, que impôs pena ao paciente e constitui novo título legitimador da restrição de liberdade; por esse motivo, o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão de reconsideração acolhida; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos delineados