RHC 185816 - DECISAO

RHC 185816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, inclusive condenação anterior pelo art. 33 da Lei 11.343/06 que caracteriza reincidência e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal; ademais, a alegada nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (houve supressão de instância), e o habeas corpus não é via adequada para reapreciar fatos ou avaliar a proporcionalidade da custódia em face de eventual futura pena.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL FERNANDES GUIMARÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Reincidência Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL FERNANDES GUIMARÃES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do ingresso em domicílio
  3. 3 risco de reiteração delitiva decorrente de condenação anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, inclusive condenação anterior pelo art. 33 da Lei 11.343/06 que caracteriza reincidência e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal; ademais, a alegada nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (houve supressão de instância), e o habeas corpus não é via adequada para reapreciar fatos ou avaliar a proporcionalidade da custódia em face de eventual futura pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.